Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma DocScolar, disponível em docscolar.com.br, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Caso você esteja aceitando estes Termos em nome de uma instituição de ensino, você declara ter poderes para fazê-lo, vinculando a instituição a estas condições.
O DocScolar é uma plataforma SaaS para gestão de documentos escolares, oferecendo:
- Criação, preenchimento e gerenciamento de Plano de Aula, PEI, PAEE, PIAF, Relatórios e Ocorrências
- Fluxo de submissão e validação entre professores e coordenação pedagógica
- Geração e download de documentos em PDF
- Painel administrativo multi-tenant por escola
- Gerenciamento de assinaturas e planos de acesso
A plataforma destina-se exclusivamente a profissionais da educação e instituições de ensino.
Para utilizar o DocScolar, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha de acesso
- Todas as ações realizadas com suas credenciais de login
- Notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado: suporte@docscolar.com.br
É permitido apenas um cadastro por pessoa. Contas criadas com informações falsas ou para fins fraudulentos serão encerradas sem aviso prévio.
Novos usuários têm acesso a um período de teste gratuito de 15 dias ao criar sua conta, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término do trial, é necessário contratar um plano pago para continuar utilizando a plataforma.
Os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme a opção escolhida. O pagamento é processado pela plataforma Mercado Pago. Ao contratar, o Usuário autoriza as cobranças recorrentes conforme o ciclo escolhido.
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da plataforma ou pelo e-mail suporte@docscolar.com.br. O acesso permanece ativo até o final do período já pago.
Conforme o Art. 49 do CDC, o Usuário que contratar o plano pela internet pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral.
O Usuário compromete-se a utilizar o DocScolar exclusivamente para fins lícitos e pedagógicos, em conformidade com:
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96)
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90)
- Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90)
É expressamente vedado ao Usuário:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados pela escola
- Utilizar a plataforma para fins que não sejam a gestão pedagógica e documental
- Inserir dados falsos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Tentar acessar dados de outras escolas ou usuários não relacionados à sua instituição
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte
- Utilizar scripts automáticos, bots ou qualquer meio de acesso não autorizado
- Divulgar informações confidenciais de alunos para fins não pedagógicos
O Usuário é o único responsável pelo conteúdo inserido na plataforma — dados de alunos, textos dos planos de aula, avaliações e demais informações pedagógicas.
Ao inserir conteúdo, o Usuário garante que possui autorização para fazê-lo e que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
Todo o código-fonte, design, logotipos, modelos de documentos e funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
É concedida ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para acessar a plataforma durante o período de assinatura ativa.
O DocScolar envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:
- Interrupções decorrentes de manutenção programada (comunicada previamente sempre que possível)
- Falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, banco de dados, Mercado Pago)
- Eventos de força maior ou caso fortuito
Em caso de indisponibilidade prolongada não programada, o Usuário poderá solicitar crédito proporcional no próximo ciclo de cobrança.
O DocScolar não se responsabiliza por:
- Perda de dados decorrente de ações do próprio Usuário
- Uso indevido das credenciais de acesso
- Conteúdo inserido pelos usuários na plataforma
- Decisões pedagógicas tomadas com base nos documentos gerados
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes
A responsabilidade total do DocScolar perante o Usuário fica limitada ao valor pago nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. O Usuário declara ter lido e aceito a Política de Privacidade.
O DocScolar poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário nas seguintes situações:
- Violação destes Termos de Uso
- Inadimplência no pagamento da assinatura
- Comportamento fraudulento ou abusivo
- Solicitação do próprio Usuário
Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de entrarem em vigor.
O uso continuado da plataforma após as alterações implica na aceitação automática da nova versão.
- Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o DocScolar quanto ao uso da plataforma
- A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
- A omissão do DocScolar em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos antes de recorrer ao judiciário.
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